Trabalhamos com duas formas de cobrança de mensalidade escolar em atraso:

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

Envio de carta cobrança pelos Correios e e-mail.
Ligações telefônicas, após quinze dias do envio da carta, para os devedores inadimplentes há mais de 90 dias.

Para a cobrança extrajudicial não há ocorrência da prescrição de cinco anos. A dívida pode continuar sendo cobrada, mas, após este prazo, o nome do devedor não poderá estar negativado.
Caso o devedor entre em contato, poderá ser formalizado acordo através de contrato de confissão de dívida, que, se não for honrado, poderá ser executado judicialmente.

COBRANÇA JUDICIAL

Quando não há êxito na cobrança extrajudicial, ocorre o ingresso na esfera judicial, onde cabem as seguintes variações:

A) Ação de cobrança: ingressar com Ação de cobrança quando nos referirmos ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. A prescrição, neste caso, será de 05 anos para promover a ação.

B) Execução: será interposta Execução quando falarmos em Contrato de Confissão de Dívida com a assinatura do Credor, Devedor e de 02 Testemunhas com nº do CPF. O prazo prescricional do Contrato de Confissão de Dívida, também será de 05 anos.

Sendo a Escola uma microempresa e comprovando através de documentação exigida pelo Juízo, observada a inclusão no Simples Nacional, a ação poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais. A escola terá isenção das custas judiciais.
Para as demais, o ingresso no Judiciário se dará, inevitavelmente, via pagamento de custas judiciais na Justiça Comum, as quais são calculadas pela Assessoria Jurídica do SINEPE RJ e enviadas à Escola para pagamento.

Contato: Amanda Grossi
E-mail: adv.cobranca@sineperj.org.br
Telefones: (21) 2717-3872(escritório) e (21) 98886-6011
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira – 9h às 17h