O SINEPE/RJ, representado através de sua Assessora Jurídica Cível e Trabalhista, Dra. Mariana Nóbrega, passa a compor o colegiado do Conselho de Contribuintes de Niterói, para o próximo biênio 2023/2025. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes aconteceu ontem na Secretaria de Fazenda de Niterói.
O Conselho de Contribuintes é o colegiado que, no âmbito administrativo, decide os litígios tributários em segunda instância, julgando os recursos administrativos contra as decisões proferidas em relação às impugnações a lançamentos tributários ou a outros atos administrativos relativos à tributação.
É de suma importância o trabalho desse Conselho, realizado entre representantes da sociedade e servidores técnicos em matéria tributária, acaba por trazer a possibilidade de deliberação e criação de entendimentos harmônicos sobre os mais diversos aspectos relativos à tributação. Ampliando assim, o diálogo entre a administração tributária e o cidadão.
A composição do Conselho de Contribuintes é: o Presidente (auditor fiscal da Receita Municipal), seis conselheiros (três titulares e três suplentes – auditores fiscais da Receita Municipal), dois conselheiros (um titular e um suplente – procuradores gerais do município), oito conselheiros (quatro titulares e quatro suplentes – sociedade civil / entidades representantes de categorias de contribuintes de tributos municipais), três representantes da Fazenda (dois titulares e um suplente – auditores fiscais da Receita Municipal), o Secretário do Conselho e o agente auxiliar da secretaria do Conselho.
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