Assunto: Lei Federal N° 15211/2025 – ECA Digital
Prezados Associados,
O SINEPE RJ informa que amanhã, 17 de março, acontecerá o lançamento oficial do ECA Digital. Este novo conjunto de diretrizes visa atualizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069/1990) frente aos desafios e vulnerabilidades do ambiente virtual.
Considerando o impacto direto desta medida na gestão das unidades escolares, ressaltamos os pontos de atenção imediata:
Atualização de Protocolos:
O ECA Digital trará novos parâmetros para a conduta de instituições de ensino em casos de violência digital, exposição de menores e uso de dados.
Responsabilidade Escolar:
O documento virá para reforçar o papel preventivo e pedagógico das escolas privadas na mediação de conflitos ocorridos em plataformas digitais que afetem o ambiente escolar.
Conformidade com a Lei Nº 14.811/2024:
O lançamento detalha a aplicação das penas e medidas educativas relativas ao bullying e cyberbullying no contexto escolar.
Orientamos que todas as escolas acessem o documento e compartilhe com a equipe escolar.
Acesse aqui a Lei N° 15211/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm
Nossas Assessorias estão à inteira disposição.
SINEPE RJ
